A Lei foi colocada em vigor no dia 05 de maio de 2020, mesmo dia da publicação do decreto
De acordo com o Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Ilhéus-Bahia, a Lei nº. 4.060 entrou em vigor no dia 05 de maio de 2020 e visa beneficiar os profissionais que atuam como auxiliar de regulação, condutor socorrista, técnico de enfermagem socorrista, incluindo motolância e enfermeiros que atuam no Serviço de Atendimento Médico de Urgência – SAMU, com um adicional de 50%.
Segundo o Art. 2º da Lei nº. 4.060, receberão o adicional de 50% os profissionais que que apresentarem um curso de no mínimo 100 horas de aperfeiçoamento na área de saúde, podendo ser alcançadas por apenas um curso ou a soma de dois ou mais:
"Art. 2º O Adicional de Aperfeiçoamento ou Atualização será calculado sobre o vencimento base do cargo efetivo do servidor à razão de 50% (cinquenta por cento) para um total igual ou superior a 100 (cem) horas de curso de aperfeiçoamento ou atualização na área de saúde." (Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Ilhéus-Bahia).
O Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Ilhéus-Bahia, também apresentou alteração no artigo 48 da Lei nº. 3.709 de 25 de abril de 2014, onde houve um adicional de risco de vida no valor de 30% sobre o salário base dos agentes titulares do Conselho Tutelar.
Dada a atual situação financeira que se encontram os ambulantes, autônomos, comerciantes e demais profissionais que foram demitidos, por virtude da quarentena (ação preventiva contra a covid-19), populares ficaram insatisfeitos com a aprovação do acréscimo salarial, uma vez que os agentes públicos permanecem recebendo o salário em dia, “ Não é o momento de aumentar o salário de ninguém, ainda mais de servidor público que está recebendo normalmente”, disse uma moradora do município de Ilhéus ao buscar auxílio no site Foca Nela.
Segue em PDF o Diário Oficial Eletrônico do Poder Executivo Ilhéus-Bahia
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